Advogada criminalista Maria Tereza Novaes afirma que encarceramento precoce pode aumentar a violência e defende investimento em educação, prevenção e ressocialização.
CCJ aprova avanço da redução da maioridade penal e especialistas alertam para fortalecimento das facções
Brasília (DF) – A aprovação, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da proposta que prevê a redução da maioridade penal voltou a colocar em evidência um dos temas mais sensíveis da segurança pública brasileira. A medida, que ainda precisará avançar em outras etapas do processo legislativo, divide opiniões entre parlamentares, especialistas em Direito, entidades de proteção à infância e representantes da sociedade civil.
Defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa por seus atos, acompanhando a evolução da criminalidade e a participação cada vez mais frequente de menores em organizações criminosas.
Por outro lado, especialistas alertam para os riscos de uma mudança que, segundo eles, pode agravar problemas já existentes no sistema penitenciário brasileiro.
Entre as vozes críticas à proposta está a advogada criminalista Maria Tereza Novaes, que afirma que a simples ampliação do rigor penal não representa uma solução eficaz para a redução da violência.
“Embora seja compreensível a preocupação da sociedade diante de crimes graves praticados por adolescentes, a experiência demonstra que o aumento da punição, por si só, não é capaz de reduzir os índices de violência”, afirma.
Sistema prisional sob questionamento
Segundo a especialista, um dos principais problemas da proposta é inserir adolescentes em um sistema prisional que enfrenta desafios históricos, como superlotação, déficit de vagas, presença de facções criminosas e baixos índices de ressocialização.
Para Novaes, o ambiente carcerário atual pode transformar jovens infratores em criminosos ainda mais vulneráveis à influência de organizações criminosas.
“Colocar adolescentes no sistema prisional, do jeito que ele funciona hoje, pode representar um investimento na própria violência que se pretende combater.”
A advogada destaca que diversas pesquisas nacionais e internacionais apontam que o encarceramento precoce tende a aumentar as chances de reincidência criminal, especialmente quando não há políticas efetivas de reintegração social.
O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais já podem ser responsabilizados judicialmente por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre essas medidas estão:
- Advertência;
- Obrigação de reparar o dano;
- Prestação de serviços à comunidade;
- Liberdade assistida;
- Semiliberdade;
- Internação em estabelecimento educacional.
A internação, considerada a medida mais severa, pode chegar a três anos, dependendo da gravidade do ato infracional e da avaliação judicial.
Para os críticos da redução da maioridade penal, o problema não estaria na falta de responsabilização dos adolescentes, mas na deficiência estrutural dos programas de recuperação e acompanhamento.
Educação e inclusão social como alternativas
Maria Tereza Novaes defende que o debate nacional deveria priorizar políticas públicas voltadas à prevenção da criminalidade juvenil.
“O debate talvez devesse se concentrar menos na redução da idade para punição e mais na efetividade das políticas públicas de prevenção, educação, inclusão social e recuperação desses jovens.”
A especialista argumenta que fatores como evasão escolar, vulnerabilidade social, ausência de oportunidades e presença do crime organizado em comunidades carentes contribuem diretamente para o ingresso de adolescentes na criminalidade.
Debate deve continuar no Congresso
A discussão promete ganhar força nos próximos meses no Congresso Nacional. Enquanto setores mais conservadores defendem a redução da maioridade penal como resposta ao aumento da violência urbana, especialistas em criminologia, juristas e organizações de direitos humanos alertam para a necessidade de análises baseadas em evidências e dados concretos.
Para Novaes, a construção de políticas públicas eficientes exige uma visão estratégica e de longo prazo.
“A segurança pública exige respostas firmes, mas também inteligentes. Do contrário, corremos o risco de tratar os efeitos sem enfrentar as causas do problema.”
Quem é Maria Tereza Novaes
Maria Tereza Novaes possui 15 anos de atuação na advocacia criminal e construiu trajetória em alguns dos escritórios mais reconhecidos do país. Especialista em Direito Penal Empresarial, investigações corporativas e consultoria estratégica, participou de casos de repercussão nacional e assessorou investidores brasileiros e estrangeiros em operações societárias com reflexos na esfera criminal.
Reconhecida pela atuação técnica e pela defesa de uma visão humanizada do sistema penal, a advogada também mantém posicionamento voltado à busca de soluções que conciliem segurança pública, justiça e ressocialização.
REDAÇÃO | PORTAL NEWS BJX
Fonte: Assessoria de Comunicação de Maria Tereza Novaes, Câmara dos Deputados e apuração do Portal News BJX.
Foto: Reprodução/Divulgação.
Editoria: Política | Justiça | Segurança Pública
Redator: João Xavier | Jornalista – DRT 2554/RN
Data de publicação: 10 de junho de 2026
Local: Brasília (DF)
Tempo de leitura: 4 minutos
Palavras-chave: Maioridade Penal, CCJ, Câmara dos Deputados, Segurança Pública, Sistema Prisional, Maria Tereza Novaes, ECA, Congresso Nacional, Direito Penal, Violência Juvenil.
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